Um caso muito interessante dentro da administração pública dos pequenos municípios nos últimos tempos é a questão dos processos trabalhistas contra as prefeituras. Você que não está por dentro pode está se perguntando: “O que foi que a prefeitura não pagou? Foi uma gratificação? Uma insalubridade? O adicional noturno?” Por incrível que pareça a resposta é: “O FGTS.”

Os funcionários públicos federais, estaduais e de prefeituras de grande porte questionariam imediatamente: “E funcionário público tem FGTS?”. Resposta: “Não. Os funcionários públicos têm a sua estabilidade e garantias trabalhistas, asseguradas através do Regime Jurídico Único dos Servidores.”

Surge então uma nova questão: “Se tais pessoas são funcionários públicos concursados e tem sua estabilidade garantida, diferente de uma pessoa que tem a carteira assinada (CLT), por que estão colocando as prefeituras na justiça?”. Resposta: “Porque um Fulaninho em algum em algum lugar botou a prefeitura na Justiça do Trabalho por causa do FGTS e ganhou uma bolada!”

Nem é preciso continuar a historinha. É previsível o que aconteceu! As pequenas prefeituras foram bombardeadas por processos trabalhistas. Gostoso não foi diferente.

O movimento liderado por um advogado esperto e outras pessoas tão espertas quanto, motivou muitos servidores a entrarem com processos que variavam em torno de 10 mil reais. Não havia jeito mais fácil de ganhar 10 mil reais, prometia o doutor. Era questão ganha. A prefeitura ia fazer papel de besta. Quem não colocou a prefeitura no pau perdeu a mamata.

Somente o município de São Miguel do Gostoso em breve seria condenado a pagar uma divida que não existia no valor de aproximadamente 2 milhões de reais. O que fazer? Outros municipios já estavam sofrendo as conseqüências dessa ação irresponsável. Gostoso com certeza não iria suportar um golpe tão violento. Por causa de alguns poucos , os serviços públicos - e servidores - que atendem hoje mais de 9 mil pessoas no nosso município estaria comprometido durante anos.

Mas no dia 28/08/2009 a Ministra Carmem Lúcia do Supremo Tribunal Federal através da Reclamação Constitucional nº 8.880, fecha o cassino, transferindo para a justiça comum a questão. Ou seja, os municípios poderão agora se defender e ganhar.

Em resumo: fim de jogo!

Os espertinhos que queriam fazer farra com dinheiro público vão ficar chupando o dedo. Quem sabe na próxima...

Heldene Santos